Lei 22/11 — Protecção de Dados
A Bond trata os teus dados pessoais em conformidade com a Lei n.º 22/11, de 17 de Junho — Lei da Protecção de Dados Pessoais da República de Angola. Esta página detalha as nossas obrigações e os teus direitos ao abrigo desta lei.
1. Responsável pelo tratamento
Bond — Desenvolvimento & Marketing Digital, Lda., NIF 5417xxxxxxx, com sede em Talatona, Luanda. Encarregado de Protecção de Dados: privacidade@buildtobond.com.
2. Princípios que aplicamos
- Licitude e boa fé — só tratamos dados com base legal válida.
- Finalidade — recolhemos os dados para fins determinados, explícitos e legítimos.
- Adequação e proporcionalidade — apenas o estritamente necessário.
- Exactidão — mantemos os dados actualizados e permitimos rectificação.
- Conservação limitada — apagamos ou anonimizamos quando deixa de ser necessário.
- Segurança — medidas técnicas e organizativas adequadas (cifragem em trânsito e repouso, controlo de acesso, logs de auditoria).
3. Dados sensíveis
A Bond não trata dados sensíveis (saúde, origem racial, opinião política, filiação sindical, vida sexual ou condenações penais) no curso normal das suas operações. Se algum projecto envolver excepcionalmente esse tratamento, garantimos consentimento explícito e salvaguardas adicionais.
4. Transferências internacionais
Alguns dos nossos prestadores tecnológicos (Google Cloud / Firebase, Vercel, Resend) operam fora de Angola. Garantimos:
- Cláusulas contratuais que vinculam o destinatário a níveis de protecção equivalentes ao exigido pela Lei 22/11.
- Avaliação prévia da idoneidade do país e do prestador.
5. Direitos do titular
Ao abrigo da Lei 22/11, tens direito a:
- Informação — saber que dados temos, para que fim, a quem foram comunicados.
- Acesso — obter uma cópia dos teus dados.
- Rectificação — corrigir dados inexactos.
- Apagamento — pedir a eliminação, salvo obrigações legais que imponham retenção.
- Oposição — opor-te ao tratamento para fins de marketing ou tratamentos baseados em interesse legítimo.
- Portabilidade — receber os teus dados num formato estruturado para os transferires.
- Reclamação — junto da Agência de Protecção de Dados (APD) ou tribunal competente.
Para exercer qualquer destes direitos, escreve para privacidade@buildtobond.com. Pedimos prova de identidade para evitar acessos indevidos. Respondemos em até 30 dias.
6. Violações de segurança
Em caso de violação que afecte os teus dados pessoais, notificamos a APD no prazo legal (72 horas) e, se houver risco elevado para os teus direitos, comunicamos-te directamente.
7. Autoridade de controlo
Agência de Protecção de Dados (APD) — Luanda. Caso entendas que o tratamento dos teus dados pela Bond viola a Lei 22/11, podes apresentar reclamação directamente à APD.